Diário da República
Portaria n.º 173/2017
Diário da República n.º 102/2017, Série I de 2017-05-26
Procede, para o ano de 2017, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional
Fonte: Diário da República · Abrir original