Diário da República

Lei n.º 79/2014

Diário da República n.º 245/2014, de 19 de dezembro de 2014

2014-12-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 245/2014, de 19 de dezembro de 2014 · Diário da República

Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006 , de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006 , de 8 de agosto