EUR-Lex

Processo C-376/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de junho de 2022...

2022-06-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0376

Processo C-376/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de junho de 2022. Zamestnik-ministar na regionalnoto razvitie i blagoustroystvoto i rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa „Regioni v rastezh“ 2014-2020 contra Obshtina Razlog. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos — Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 — Regulamento (UE, Euratom) n.