Diário da República

Decreto-Lei n.º 30/2015

Diário da República n.º 30/2015, de 12 de fevereiro de 2015

2015-02-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 30/2015, de 12 de fevereiro de 2015 · Diário da República

Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais