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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de junho de 2012. VBV - Vorsorgekasse AG contra Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof...

2012-06-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0039

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de junho de 2012. VBV - Vorsorgekasse AG contra Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Livre circulação de capitais — Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE — Caixas de previdência profissionais — Investimento de ativos — Fundos comuns de investimento estabelecidos em outro Estado‑Membro — Investimento em tais fundos permitido unicamente quando estes estiverem autorizados a comercializar no território nacional as suas participações. Processo C‑39/11.