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Processo C-249/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de novembro de 2021. Comissão Europeia contra UG...

2021-11-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0249

Processo C-249/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de novembro de 2021. Comissão Europeia contra UG. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função Pública – Agente contratual – Contrato de duração indeterminada – Rescisão – Causas de despedimento – Desvirtuação – Dano moral – Admissibilidade – Omissão de pronúncia sobre um pedido. Processo C-249/20 P.