Diário da República

Decreto-Lei n.º 219/2001

Diário da República n.º 180/2001, Série I-A de 2001-08-04

2001-08-04 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 180/2001, Série I-A de 2001-08-04 · Diário da República

Estabelece o regime fiscal das operações de titularização de créditos efectuados nos termos do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro