Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2019/1286 da Comissão, de 30 de julho de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia, na sequência de...

2019-07-30 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32019R1286

Regulamento de Execução (UE) 2019/1286 da Comissão, de 30 de julho de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado em conformidade com o artigo 18.° do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho

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