Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2023

Diário da República n.º 158/2023, de 16 de agosto de 2023

2023-08-16 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 158/2023, de 16 de agosto de 2023 Diário da República

Delega na Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde a competência para designar os membros dos órgãos de gestão dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde

Fonte: Diário da República · Abrir original