Diário da República
Aviso n.º 45/2024/1
Diário da República n.º 158/2024, de 16 de agosto de 2024
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Singapura aderido, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
Fonte: Diário da República · Abrir original