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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de fevereiro de 2024. MP e o. contra Consejería de Presidencia, Justicia e Interior de la Comunidad de Madrid e o...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de fevereiro de 2024. MP e o. contra Consejería de Presidencia, Justicia e Interior de la Comunidad de Madrid e o. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid. Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Contratos de trabalho a termo no setor público – Agentes contratuais por tempo indeterminado não permanentes – Artigos 2.° e 3.° – Âmbito de aplicação – Conceito de “trabalhador contratado a termo” – Artigo 5.
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