Diário da República
Aviso n.º 63/2022
Diário da República n.º 109/2022, de 6 de junho de 2022
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Lituânia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
Fonte: Diário da República · Abrir original