Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 15/86
Diário da República n.º 104/1986, Série I de 1986-05-07
Sujeita a servidão radioeléctrica e a outras restrições de utilidade pública as zonas confinantes com o centro radioeléctrico constituído pela estação terrena do Funchal, na ilha da Madeira, pertencente à Companhia Portuguesa Rádio Marconi
Fonte: Diário da República · Abrir original