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Processo C-497/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de dezembro de 2025. GC contra Regione Marche. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Ancona...
Processo C-497/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de dezembro de 2025. GC contra Regione Marche. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Ancona. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política Agrícola Comum — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Programa de apoio ao setor vitivinícola — Financiamento — Artigo 50.o — Participação da União Europeia — Cálculo da taxa de ajuda máxima — Inclusão de um crédito de imposto previsto pela regulamentação nacional. Processo C-497/24.
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