Diário da República

Declaração de Retificação n.º 13-A/2026/1

Suplemento do Diário da República n.º 72/2026

2026-04-14 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo · Suplemento do Diário da República n.º 72/2026 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 40-A/2026 , de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».