EUR-Lex
Processo C-139/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2023. Grapevine Investimentos e Serviços, Lda (Zona Franca da Madeira) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...
Processo C-139/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2023. Grapevine Investimentos e Serviços, Lda (Zona Franca da Madeira) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Decisão relativa a um regime de auxílios — Recurso de anulação — Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE — Início do prazo de recurso — Extemporaneidade — Erro desculpável — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-139/23 P.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.