Diário da República

Decreto-Lei n.º 309/76

Diário da República n.º 99/1976, de 27 de abril de 1976

1976-04-27 · Ministério da Educação e Investigação Científica · Diário da República n.º 99/1976, de 27 de abril de 1976 · Diário da República

Estabelece disposições relativas à fixação da hora legal e altera a composição da Comissão Permanente da Hora