Diário da República

Decreto-Lei n.º 135-A/2017

Diário da República n.º 211/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-02

2017-11-02 · Planeamento e das Infraestruturas · Diário da República n.º 211/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-02 · Diário da República

Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em outubro de 2017 nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu