Diário da República

Decreto-Lei n.º 864/76

Diário da República n.º 298/1976, de 23 de dezembro de 1976

1976-12-23 · Ministério do Trabalho · Diário da República n.º 298/1976, de 23 de dezembro de 1976 · Diário da República

Regulamenta as condições em que pode haver suspensão das convenções colectivas nas empresas intervencionadas ou com avales do Estado e em situação económica grave