Diário da República

Aviso n.º 3/2022

Diário da República n.º 23/2022, de 2 de fevereiro de 2022

2022-02-02 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 23/2022, de 2 de fevereiro de 2022 · Diário da República

Entrada em vigor do Acordo sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Luxemburgo, em 28 de junho de 2021