Diário da República
Aviso n.º 185/99
Diário da República n.º 269/1999, Série I-A de 1999-11-18
Torna público que, por nota de 22 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 13 de Setembro de 1999, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau
Fonte: Diário da República · Abrir original