Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2015

Diário da República n.º 182/2015, de 17 de setembro de 2015

2015-09-17 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 182/2015, de 17 de setembro de 2015 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto n.º 426/XII da Assembleia da República que «Aprova o Regime Jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa»