Diário da República

Decreto-Lei n.º 286/86

Diário da República n.º 205/1986, Série I de 1986-09-06

1986-09-06 · Ministério da Indústria e Comércio · Diário da República n.º 205/1986, Série I de 1986-09-06 · Diário da República

Estabelece as condições hígio-sanitários do comércio do pão e produtos afins. Revoga o Decreto-Lei n.º 302/72 , de 14 de Agosto