Diário da República
Declaração de Retificação n.º 78/2012
Diário da República n.º 247/2012, de 21 de dezembro de 2012
Retifica o Decreto-Lei n.º 256/2012 , de 29 de novembro, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece disposições tendentes a assegurar condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional e permitir a operacionalização, no sistema tarifário, da dedução nos montantes de determinados sobrecustos do SEN de receitas legalmente afetas à sua compensação, publicado no Diário da República, n.º 231, 1.ª série, de 29 de novembro de 2012
Fonte: Diário da República · Abrir original