Diário da República

Decreto-Lei n.º 256/2001

Diário da República n.º 221/2001, Série I-A de 2001-09-22

2001-09-22 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 221/2001, Série I-A de 2001-09-22 · Diário da República

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2001/35/CE, da Comissão, de 11 de Maio, que altera os limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos no interior e à superfície de cereais, frutos e hortícolas