Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 22-E/97

Suplemento do Diário da República n.º 301/1997

1997-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 301/1997 · Diário da República

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1174-A/97, do Ministério da Administração Interna, que altera o artigo 37.º do Regulamento do Código da Estrada, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 266 (suplemento), de 17 de Novembro de 1997