Diário da República

Decreto-Lei n.º 43/98

Diário da República n.º 52/1998, Série I-A de 1998-03-03

1998-03-03 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 52/1998, Série I-A de 1998-03-03 · Diário da República

Aprova o Regulamento da Contribuição Especial, devida pela valorização dos imóveis beneficiados com a realização da CRIL, CREL, CRIP, CREP, travessia ferroviária do Tejo, troços ferroviários complementares, extensões do metropolitano de Lisboa e outros investimentos