Diário da República

Decreto-Lei n.º 353-H/77

Suplemento do Diário da República n.º 199/1977

1977-08-29 · Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Trabalho · Suplemento do Diário da República n.º 199/1977 · Diário da República

Permite que sejam declaradas em situação económica difícil empresas públicas ou privadas cuja exploração se apresente fortemente deficitária