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Processo C-499/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de março de 2015. Marian Macikowski contra Dyrektor Izby Skarbowej w Gdańsku. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny.

2015-03-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0499

Processo C-499/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de março de 2015. Marian Macikowski contra Dyrektor Izby Skarbowej w Gdańsku. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny.