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°, n.° 1 ― Transposição incorreta ― Não transposição no prazo previsto ― Diretiva 2010/31/UE ― Artigo 29.°. Processo C‑345/12.

2013-06-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62012CJ0345

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