Diário da República

Decreto-Lei n.º 8/84

Diário da República n.º 5/1984, Série I de 1984-01-06

1984-01-06 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 5/1984, Série I de 1984-01-06 · Diário da República

Altera a redacção da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto n.º 202/70, de 9 de Maio (regula a atribuição e extinção do direito ao uso do estandarte nacional)