Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2024

Diário da República n.º 161/2024, de 21 de agosto de 2024

2024-08-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 161/2024, de 21 de agosto de 2024 · Diário da República

Institui uma medida de apoio, para o ano de 2025, destinada a compensar a suborçamentação dos regimes ecológicos para o clima, o ambiente e o bem-estar dos animais.