Diário da República

Lei n.º 11/2002

Diário da República n.º 40/2002, Série I-A de 2002-02-16

2002-02-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 40/2002, Série I-A de 2002-02-16 · Diário da República

Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do seu âmbito material