Diário da República

Decreto-Lei n.º 54/2001

Diário da República n.º 39/2001, Série I-A de 2001-02-15

2001-02-15 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 39/2001, Série I-A de 2001-02-15 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, que estabelece o enquadramento legal da actuação dos agentes oficiais de propriedade industrial e dos procuradores autorizados