Diário da República
Portaria n.º 246/2016
Diário da República n.º 172/2016, de 7 de setembro de 2016
Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial
Fonte: Diário da República · Abrir original