Diário da República
Decreto-Lei n.º 303/2007
Diário da República n.º 163/2007, de 24 de agosto de 2007
No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007 , de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Leis n.os 269/98 , de 1 de Setembro, e 423/91 , de 30 de Outubro
Fonte: Diário da República · Abrir original