Diário da República

Decreto-Lei n.º 213/91

Diário da República n.º 136/1991, Série I-A de 1991-06-17

1991-06-17 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 136/1991, Série I-A de 1991-06-17 · Diário da República

Permite o reembolso antecipado de títulos de participação que sejam utilizados para a subscrição de acções em aumentos de capital (altera o Decreto-Lei n.º 321/85, de 5 de Agosto)