Decreto-Lei n.º 549/99

Diário da República n.º 289/1999, Série I-A de 1999-12-14

1999-12-14 Ministério do Ambiente Diário da República n.º 289/1999, Série I-A de 1999-12-14 Diário da República

Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente

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