Diário da República

Decreto-Lei n.º 84/2004

Diário da República n.º 88/2004, Série I-A de 2004-04-14

2004-04-14 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 88/2004, Série I-A de 2004-04-14 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 166/97 , de 2 de Julho, que aprova a estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional da Água