Diário da República

Portaria n.º 1196/2008

Diário da República n.º 201/2008, Série I de 2008-10-16

2008-10-16 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 201/2008, Série I de 2008-10-16 · Diário da República

Altera o n.º 1 do anexo I da Portaria n.º 424-D/2008, de 13 de Julho, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca com Restrições de Actividade no âmbito do Plano de Recuperação da Pescada e do Lagostim