Lei Orgânica n.º 1/2013

Diário da República n.º 144/2013, de 29 de julho de 2013

2013-07-29 Assembleia da República Diário da República n.º 144/2013, de 29 de julho de 2013 Diário da República

Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)

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