Diário da República

Aviso n.º 36/2015

Diário da República n.º 102/2015, de 27 de maio de 2015

2015-05-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 102/2015, de 27 de maio de 2015 · Diário da República

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Sexto Protocolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996