Diário da República

Decreto-Lei n.º 85/78

Diário da República n.º 101/1978, de 3 de maio de 1978

1978-05-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 101/1978, de 3 de maio de 1978 · Diário da República

Adita ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 494/75 um n.º 4 (comissão instaladora para gerir o IARN e estabelece o seu funcionamento)