Diário da República

Lei n.º 19/2002

Diário da República n.º 175/2002, Série I-A de 2002-07-31

2002-07-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 175/2002, Série I-A de 2002-07-31 · Diário da República

Primeiras alterações à Lei n.º 12-B/2000 , de 8 de Julho (proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.º 15355 , de 14 de Abril de 1928), e à Lei n.º 92/95 , de 12 de Setembro (protecção aos animais)