Diário da República

Decreto-Lei n.º 220/2015

Diário da República n.º 197/2015, de 8 de outubro de 2015

2015-10-08 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 197/2015, de 8 de outubro de 2015 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013 , de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio