Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/M

Diário da República n.º 91/2023, de 11 de maio de 2023

2023-05-11 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 91/2023, de 11 de maio de 2023 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2016/M , de 3 de fevereiro, que cria o Fórum Madeira Global e o Conselho da Diáspora Madeirense