Diário da República

Portaria n.º 203/2011

Diário da República n.º 98/2011, de 20 de maio de 2011

2011-05-20 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 98/2011, de 20 de maio de 2011 · Diário da República

Define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e procede à regulamentação do seu regime e os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância