Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/M

Diário da República n.º 49/2016, de 10 de março de 2016

2016-03-10 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 49/2016, de 10 de março de 2016 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M , de 20 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007 , de 21 de junho, alterado pela Lei n.º 48/2009 , de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 249/2012 , de 21 de novembro, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses