Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 6/94/A

Diário da República n.º 166/1994, Série I-B de 1994-07-20

1994-07-20 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 166/1994, Série I-B de 1994-07-20 · Diário da República

Define as condições do exercício do mandato dos deputados independentes