EUR-Lex
Processo C-830/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de dezembro de 2023. Syngenta Agro GmbH contra Agro Trade Handelsgesellschaft mbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg...
Processo C-830/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de dezembro de 2023. Syngenta Agro GmbH contra Agro Trade Handelsgesellschaft mbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Artigo 52.° — Comércio paralelo — Regulamento (UE) n.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.